Web2 days ago · Decreto do Presidente da República n.º 33/2024 de 12 de abril Sumário: Ratifica o Acordo Suplementar ao Acordo entre a República Portuguesa e a Universidade das Nações Unidas Relativo à Criação, Funcionamento e Localização da Unidade Operacional de Governação Eletrónica Orientada para Políticas da Universidade das … WebFeb 10, 2024 · A rescisão do contrato de trabalho tem suas diretrizes expostas na Consolidação das Leis do Trabalho, que teve acréscimos dados pela publicação da Lei 13.467/2024, a chamada Reforma Trabalhista, admitindo, já antes, diversas formas de rescisão.. De acordo com a CLT, no artigo 478, o contrato de trabalho pode ser …
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WebDeclara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 112.º, n.º 1, alínea b), subalínea iii), do Código do Trabalho, na redação introduzida pela Lei n.º 93/2024, de 4 de setembro, na parte que se refere aos trabalhadores que «estejam à procura do primeiro emprego», quando aplicável a trabalhadores que … WebDeclara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 112.º, n.º 1, alínea b), subalínea iii), do Código do Trabalho, na redação introduzida pela …
WebArt. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso … WebMar 9, 2016 · Artigo 112.º - Noção de ajuste directo. Artigo 113.º - Escolha das entidades convidadas. Secção II - Regime geral. ... na alínea b) do n.º 1 do artigo 71.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, e no n.º 1 do artigo 460.º do presente Código, durante o período de inabilidade fixado na decisão condenatória;(*)
WebArtigo 112.º Duração do período experimental Artigo 113.º Contagem do período experimental 1 - O período experimental conta a partir do início da execução da prestação do trabalhador, compreendendo acção de formação determinada pelo empregador, na parte em que não exceda metade da duração daquele período. WebMay 18, 2024 · Código do Trabalho: artigo 112.º (Duração do período experimental), n.º 1, alínea b), subalínea iii) Direito à segurança no emprego Direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores Duração do período experimental Inconstitucionalidade com força obrigatória geral Princípio da igualdade
WebApr 3, 2024 · 8.112/1990, com redaÆÂo da Medida ProvisÒria n. 2.225-45/2001, incorporada nos critÈrios da redaÆÂo original do art. 62, 2. , da Lei n. 8.112/1990, ... fundamento no artigo 96, inciso I, alÌnea "b", da ConstituiÆÂo Federal c/c o art. 16, inciso XXIII, do Regimento Interno e tendo em vista o que consta no PA n 0004153- ...
WebPor conseguinte, os artigos 47.º e 53.º a 57.º da Constituição regulam questões laborais e são normas que, segundo o artigo 165.º, n.º 1, al. b), da Constituição, “fazem parte da ... slaughter house lancasterWebLEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984. Institui a Lei de Execução Penal. Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a … slaughter house luxury party busWebArtigo 112.º - Duração do período experimental Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 No contrato de trabalho por tempo indeterminado, o período experimental tem a seguinte duração: 90 dias para a generalidade dos trabalhadores; 180 dias para … slaughter house lyrics phonkhaWebdocumento de identificação do interessado [atual alínea c) do n.º 1 do artigo 11.º], requisito que se afigura excessivo face às alterações introduzidas no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 384/2007, de 19 de novembro, pelo Decreto-Lei n.º 112/2013, de 6 de agosto (mormente, a revogação do seu n.º 3). Com efeito, slaughter house manchester kyWebJun 4, 2024 · A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, a lei orgânica seguinte: Artigo 1.º. Objeto. 1 - A presente lei procede à 23.ª alteração à Lei Eleitoral do Presidente da República, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 377-A/76, de 19 de ... slaughter house indiaWebb) A cessação de contrato, nos 15 dias posteriores. 6 – O disposto neste artigo não é aplicável a contrato de trabalho de cidadão nacional de país membro do Espaço Económico Europeu ou de outro Estado que consagre a igualdade de tratamento com cidadão nacional em matéria de livre exercício de atividade profissional. slaughter house louisianaWebApr 4, 2024 · Em caso positivo, se o Consulente deverá recolher o ITCMD, nos termos dos incisos I, II e III, do artigo 3º, c/c, alínea ‘b’, do inciso II, do artigo 4º, ambos da Lei no 10.705/2000, mesmo diante da decisão do STF no âmbito do RE nº 851.108/SP (Tema 825 da Repercussão Geral) mencionada acima. ... b) quando o ato referido na alínea ... slaughter house liverpool