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WebRIR/2024, art. 604, inciso I, e IN RFB nº 1.700, de 2024, art. 236. 006 A pessoa jurídica que tenha adotado o regime de tributação com base no lucro real poderá optar pela tributação com base no lucro arbitrado no curso do ano-calendário? Não, pois o arbitramento do lucro não é uma opção. A adoção do regime de tributação http://www.informanet.com.br/Prodinfo/rir/reg-01.html

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Art. 714 do Decreto 9580/18 Jusbrasil

WebNov 23, 2024 · RIR/2024 – Novo Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 2024. O RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, foi revogado. ... Com fulcro no disposto no caput e inciso XIII do artigo 7º, e nos artigos 24, 29 e 101 a 184, todos da Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e no artigo 184 do Decreto-Lei ... Webº 459, de 2004, art. 1.º, § 2.º, inciso IV. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE DADOS. RETENÇÃO NA FONTE. ... (XXX) programação, listadas no art. 714 do RIR/2024, bem como de publicidade, tratada no art. 718 do mesmo documento legal, sofrem a retenção na fonte da contribuição para o PIS/Pasep. ... WebArt. 714. Ficam sujeitas à incidência do imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de um e meio por cento, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras … Doutrina 6 ) - Art. 714 do Decreto 9580/18 Jusbrasil Diários 133 ) - Art. 714 do Decreto 9580/18 Jusbrasil Jurisprudência 131 ) - Art. 714 do Decreto 9580/18 Jusbrasil Artigos 1 ) - Art. 714 do Decreto 9580/18 Jusbrasil cubs schedule yahoo

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WebRegulamento do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Livro I. Da Tributação das Pessoas Físicas. Título I. Dos Contribuintes e Responsáveis. Capítulo I. Dos Contribuintes. Art. 1º. Art. 2º. Capítulo II. Disposições Especiais. Seção I. Dos Menores e de Outros Incapazes. WebLEI 714, DE 30 DE OUTUBRO DE 2003. ( * ) Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza com base na Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

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Web(art. 257 -RIR 2024) Faturamento anual superior à R$ 78 milhões; Atividades financeiras; Lucros ou rendimentos oriundos do exterior; Tenha usufruído de benefícios fiscais relativos a isenção ou redução do imposto; LucroPresumido (art. 587 -RIR 2024) Faturamento anual inferior à R$ 78 milhões; Mantenha escrituração contábil em dia; WebDECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas leis ...

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WebA dedução permitida pelo inciso II do caput aplica-se exclusivamente à base de cálculo relativa aos seguintes rendimentos, assegurada, nas demais hipóteses, a dedução dos valores pagos a esse título, por ocasião da apuração da base de cálculo do imposto devido no ano-calendário, conforme disposto na alínea “e” do inciso II do ...

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